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Flashcard FC23179

Quantos anos de contribuição são necessários para mulheres se aposentarem voluntariamente sob o Art. 20?

Quantos anos de contribuição são necessários para mulheres se aposentarem voluntariamente sob o Art. 20?
  1. 30 anos de contribuição.
  2. 35 anos de contribuição.
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Resposta

30 anos de contribuição.

Comentário do professor

Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

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