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Para servidores públicos, quantos anos de efetivo exercício no serviço público são necessários sob o Art. 20?

Para servidores públicos, quantos anos de efetivo exercício no serviço público são necessários sob o Art. 20?
  1. 20 anos de efetivo exercício.
  2. 15 anos de efetivo exercício.
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Resposta

20 anos de efetivo exercício.

Comentário do professor

Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

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