Flashcard FC23181
É necessário um período adicional de contribuição além do tempo mínimo para a aposentadoria sob o Art. 20?
- Sim, correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo no inciso II.
- Não, só o tempo mínimo especificado é necessário.
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Resposta
Sim, correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo no inciso II.Comentário do professor
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
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