Flashcard FC23185
Qual é o valor mínimo das aposentadorias concedidas sob o Art. 20, § 3º?
- Não será inferior ao valor referido no § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
- Será a média das remunerações dos últimos 10 anos.
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Resposta
Não será inferior ao valor referido no § 2º do art. 201 da Constituição Federal.Comentário do professor
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
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