Flashcard FC23187
Como serão reajustadas as aposentadorias na hipótese prevista no inciso II do § 2º, conforme o Art. 20, § 3º, II?
- Nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
- Com base no salário mínimo nacional.
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Resposta
Nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.Comentário do professor
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
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