Flashcard FC23188
O que se aplica às aposentadorias dos servidores dos Estados, do DF e dos Municípios segundo o Art. 20, § 4º?
- Normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à esta Emenda Constitucional.
- As mesmas normas do Regime Geral de Previdência Social.
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Resposta
Normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à esta Emenda Constitucional.Comentário do professor
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
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