Flashcard FC23190
Qual é o critério de pontos e tempo de exposição para a aposentadoria no caso de 20 anos de exposição efetiva, segundo o Art. 21?
- 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição.
- 70 pontos e 15 anos de efetiva exposição.
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Resposta
76 pontos e 20 anos de efetiva exposição.Comentário do professor
Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição;
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