Flashcard FC23208
O que é permitido acumular com a pensão por morte de um regime diferente?
- Pensão por morte de outro regime ou atividades militares
- Aposentadoria do mesmo regime
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Resposta
Pensão por morte de outro regime ou atividades militaresComentário do professor
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
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