Flashcard FC23210
Pensões militares podem ser acumuladas com quais benefícios?
- Aposentadoria do RGPS ou regime próprio
- Pensão por morte do mesmo regime militar
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Resposta
Aposentadoria do RGPS ou regime próprioComentário do professor
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
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