Flashcard FC23217
As regras de acumulação podem ser alteradas conforme quais artigos da Constituição Federal?
- Conforme o § 6º do art. 40 e o § 15 do art. 201 da Constituição Federal
- Conforme o art. 37 da Constituição Federal
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Resposta
Conforme o § 6º do art. 40 e o § 15 do art. 201 da Constituição FederalComentário do professor
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.
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