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Flashcard FC232301

Qual a função da publicidade dos atos administrativos e quando o sigilo é admitido?

Ética (Aspectos Teóricos)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Ética no Serviço Público: Ética (Aspectos Teóricos), responda:

Qual a função da publicidade dos atos administrativos e quando o sigilo é admitido?

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Resposta

A publicidade assegura transparência, controle social, eficácia e moralidade; o sigilo é permitido apenas em hipóteses excepcionais, legalmente justificadas, fundamentadas e, via de regra, temporárias.






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