Flashcard FC23231
Como será calculado o auxílio-reclusão até que uma nova lei seja estabelecida?
- Na forma aplicável à pensão por morte, limitado a um salário-mínimo.
- Com base no último salário do recluso, sem limitação.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na forma aplicável à pensão por morte, limitado a um salário-mínimo.Comentário do professor
Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em