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Flashcard FC232321

Qual a função das regras constitutivas na atuação dos servidores públicos?

Ética (Aspectos Teóricos)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Ética no Serviço Público: Ética (Aspectos Teóricos), responda:

Qual a função das regras constitutivas na atuação dos servidores públicos?
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Resposta

Orientar e delimitar possibilidades de ação, operacionalizando o princípio da legalidade e complementando as regras imperativas.





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