Flashcard FC23239
O que o segurado pode fazer se receber menos que o limite mínimo mensal?
- Complementar a contribuição, utilizar o excesso em outra competência, ou agrupar contribuições.
- Ignorar o déficit e manter a contribuição como está.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Complementar a contribuição, utilizar o excesso em outra competência, ou agrupar contribuições.Comentário do professor
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em