Flashcard FC23240
Qual o período permitido para os ajustes de contribuição?
- Ao longo do mesmo ano civil.
- Em um período indefinido, a qualquer momento.
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Resposta
Ao longo do mesmo ano civil.Comentário do professor
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
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