Flashcard FC232401
A publicidade dos atos administrativos é condição para sua eficácia e para a moralidade administrativa?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A publicidade dos atos administrativos é condição para sua eficácia e para a moralidade administrativa?
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Resposta
Sim. Tornar públicos os atos é condição para que produzam plenamente seus efeitos e para garantir transparência, responsabilização e confiança pública.Exceções: segurança nacional, investigações policiais e interesse superior do Estado, com sigilo declarado na forma da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/229666
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