Flashcard FC23242
A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo se aplica a quais contribuições?
- Àquelas instituídas antes da Emenda Constitucional.
- Àquelas instituídas após a Emenda Constitucional.
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Resposta
Àquelas instituídas antes da Emenda Constitucional.Comentário do professor
Art. 30. A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no § 9º do art. 195 da Constituição Federal não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a alínea "a" do inciso I do caput do art. 195 da Constituição Federal instituídas antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em