Flashcard FC23243
O que o Art. 31 proíbe em relação aos parcelamentos previstos na legislação?
- Reabertura ou prorrogação de prazo para adesão.
- Criação de novos parcelamentos.
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Resposta
Reabertura ou prorrogação de prazo para adesão.Comentário do professor
Art. 31. O disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal não se aplica aos parcelamentos previstos na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a prorrogação de prazo para adesão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em