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Flashcard FC232442

Deve o servidor cumprir ordens de seu superior quando estas forem manifestamente ilegais?

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Ética no Serviço Público: Decreto nº 1.171/1994 Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, responda:

Deve o servidor cumprir ordens de seu superior quando estas forem manifestamente ilegais?
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Resposta

Não. Deve recusar, adotar medidas administrativas cabíveis e representar, pois só são obrigatórias ordens legais.






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