Flashcard FC232448
É lícito ao servidor público utilizar sua função para fins particulares mesmo observadas as formalidades legais?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É lícito ao servidor público utilizar sua função para fins particulares mesmo observadas as formalidades legais?
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Resposta
Não. Deve abster-se de atuar com finalidade estranha ao interesse público, sob pena de responsabilização administrativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/229713
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