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Flashcard FC23245

Quem está autorizado a administrar planos de benefícios patrocinados por entidades governamentais até a nova regulamentação?

Quem está autorizado a administrar planos de benefícios patrocinados por entidades governamentais até a nova regulamentação?
  1. Somente entidades fechadas de previdência complementar.
  2. Entidades abertas de previdência complementar.
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Resposta

Somente entidades fechadas de previdência complementar.

Comentário do professor

Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.

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