Flashcard FC232459
Quando a publicidade de atos administrativos pode ser restringida?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando a publicidade de atos administrativos pode ser restringida?
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Resposta
Quando houver previsão legal, como em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado; o sigilo deve ser legalmente justificado.
Veja como foi cobrado:
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