Flashcard FC23247
A existência de superavit atuarial impede a extinção de um regime próprio de previdência social?
- Não.
- Sim.
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Resposta
Não.Comentário do professor
Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:Parágrafo único. A existência de superavit atuarial não constitui óbice à extinção de regime próprio de previdência social e à consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
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