Flashcard FC232479
A observância de formalidades afasta a ilicitude se a atuação do servidor tiver finalidade particular?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A observância de formalidades afasta a ilicitude se a atuação do servidor tiver finalidade particular?
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Resposta
Não. Mesmo observando formalidades, agir com finalidade estranha ao interesse público é ilícito e pode ensejar responsabilização disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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