Flashcard FC23248
Para que são exclusivamente vinculadas as reservas existentes no momento da extinção de um regime previdenciário?
- Ao pagamento dos benefícios e à compensação financeira com o RGPS.
- Para novos investimentos pelo ente federativo.
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Resposta
Ao pagamento dos benefícios e à compensação financeira com o RGPS.Comentário do professor
Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
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