Flashcard FC23249
Quem assume a responsabilidade pelos benefícios após a extinção do regime previdenciário?
- O ente federativo.
- O Regime Geral de Previdência Social.
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Resposta
O ente federativo.Comentário do professor
Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção.
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