Flashcard FC23250
O que deve ser previsto para aqueles que contribuíram acima do limite máximo do RGPS?
- Mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios.
- Devolução imediata das contribuições excedentes.
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Resposta
Mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios.Comentário do professor
Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.
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