Flashcard FC232570
Como o dever de probidade influencia a legitimidade dos atos administrativos?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como o dever de probidade influencia a legitimidade dos atos administrativos?
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Resposta
Exige honestidade, integridade e boa‑fé; sem probidade o ato torna‑se ilegítimo e pode ser anulado, com responsabilização administrativa, civil e penal.Veja como foi cobrado:
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