Flashcard FC232581
A publicidade dos atos administrativos é absoluta ou admite exceções? Quais?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A publicidade dos atos administrativos é absoluta ou admite exceções? Quais?
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Resposta
Admite exceções:segurança nacional
investigações policiais
interesse superior do Estado
com sigilo previamente declarado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/229846
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em