Flashcard FC232610
Quando a publicidade dos atos administrativos pode ser legalmente restrita?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando a publicidade dos atos administrativos pode ser legalmente restrita?
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Resposta
A publicidade é regra, mas admite sigilo com fundamentação legal por motivos como segurança nacional, investigações ou interesse superior; sem justificativa legal, a omissão pode configurar falta ética.
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