Flashcard FC232640
Em que hipóteses a publicidade dos atos administrativos pode ser excepcionalmente limitada?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em que hipóteses a publicidade dos atos administrativos pode ser excepcionalmente limitada?
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Resposta
Em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado, quando a divulgação puder prejudicar a proteção coletiva.
Veja como foi cobrado:
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