Flashcard FC232667
Em que hipóteses a publicidade dos atos administrativos pode ser restringida?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em que hipóteses a publicidade dos atos administrativos pode ser restringida?
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Resposta
Em casos de segurança nacional, investigações policiais e quando houver interesse superior do Estado, com ato declarado sigiloso conforme a lei.
Veja como foi cobrado:
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