Flashcard FC232679
As autoridades podem invocar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas Comissões de Ética?
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As autoridades podem invocar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas Comissões de Ética?
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Resposta
Não.Devem fornecer as informações com prioridade e não podem alegar sigilo; a recusa sujeita o responsável às providências previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/229944
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