Flashcard FC232684
O investigado pode conhecer a acusação e ter vista dos autos mesmo com o procedimento classificado como reservado?
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O investigado pode conhecer a acusação e ter vista dos autos mesmo com o procedimento classificado como reservado?
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Resposta
Sim.Tem direito de saber a imputação, conhecer a acusação, ter vista dos autos e obter cópia/certidão, inclusive antes da notificação, no âmbito da Comissão de Ética.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/229949
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em