Flashcard FC232689
Podem as comissões de ética escusar‑se de decidir matérias de sua competência alegando omissão do Código de Ética?
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Podem as comissões de ética escusar‑se de decidir matérias de sua competência alegando omissão do Código de Ética?
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Resposta
Não.A comissão deve decidir sobre matérias de sua competência, suprindo omissões por analogia e pelos princípios da administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/229954
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