Flashcard FC232700
O conflito de interesses exige prova de lesão ao patrimônio público ou de recebimento de vantagem?
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O conflito de interesses exige prova de lesão ao patrimônio público ou de recebimento de vantagem?
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Resposta
Não. Configura-se pela possibilidade de comprometimento da atuação do agente, independentemente de lesão ao patrimônio público ou de recebimento de vantagem.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/229965
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