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Flashcard FC232707

A prestação eventual de serviços por agente público a empresa fiscalizada pelo seu órgão configura conflito de interesses?

Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Ética no Serviço Público: Lei nº 12.813/2013 Conflito de Interesses, responda:

A prestação eventual de serviços por agente público a empresa fiscalizada pelo seu órgão configura conflito de interesses?
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Resposta

Sim.
Risco de influência indevida, uso de informação privilegiada e comprometimento da imparcialidade.




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