Flashcard FC232708
A configuração de conflito de interesses exige existência de dano ao patrimônio público?
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A configuração de conflito de interesses exige existência de dano ao patrimônio público?
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Resposta
Não. Basta que exista situação em que o interesse privado possa influenciar indevidamente a atuação pública, independentemente de prejuízo efetivo ou vantagem recebida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/229973
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