Flashcard FC232747
A responsabilização da pessoa jurídica sucessora por atos ilícitos da sucedida é automática e ilimitada?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilização da pessoa jurídica sucessora por atos ilícitos da sucedida é automática e ilimitada?
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Resposta
Não.A responsabilização não automática e não ilimitada; depende da configuração da sucessão, da prova de continuidade ou de fraude, e pode ser limitada pela proporcionalidade, legalidade e pelo patrimônio transferido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230012
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