Flashcard FC232749
A instauração de processo administrativo por portaria impede a apuração de fatos conexos ou supervenientes no mesmo processo?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A instauração de processo administrativo por portaria impede a apuração de fatos conexos ou supervenientes no mesmo processo?
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Resposta
Não. É permitida a apuração ampliada de fatos conexos ou supervenientes no mesmo processo, desde que haja comunicação formal ao investigado e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230014
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