Flashcard FC232750
A aplicação da publicização extraordinária de decisão condenatória a pessoa jurídica exige procedimento judicial?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A aplicação da publicização extraordinária de decisão condenatória a pessoa jurídica exige procedimento judicial?
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Resposta
Não.
É sanção administrativa aplicada em processo administrativo, sem exigir imposição por procedimento judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230015
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