Flashcard FC232752
A administração pública pode, por meio do seu órgão de representação judicial, ajuizar ação civil para reparação de dano e pedir o perdimento de bens de pessoa jurídica que pratico
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A administração pública pode, por meio do seu órgão de representação judicial, ajuizar ação civil para reparação de dano e pedir o perdimento de bens de pessoa jurídica que praticou fraude no equilíbrio econômico‑financeiro de contrato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O órgão de representação judicial da administração tem legitimidade para ajuizar ação civil de reparação e requerer o perdimento de bens vinculados ao ilícito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230017
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em