Flashcard FC232754
A situação econômica da pessoa jurídica deve ser considerada na dosimetria da penalidade administrativa por ato ilícito?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A situação econômica da pessoa jurídica deve ser considerada na dosimetria da penalidade administrativa por ato ilícito?
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Resposta
Sim. A situação econômica integra a dosimetria da sanção, junto à gravidade, benefício auferido, recidiva e existência de programa de compliance, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230019
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