Quais critérios determinam quando um presente pode ser aceito por agente público?

Resposta

Regra: não aceitar presentes relacionados ao cargo; exceção para brinde de valor módico ou sem valor comercial, distribuído rotineiramente e que não ultrapasse o limite fixado pela CEP/PR (≈ R$ 100). Presentes de maior valor devem ser recusados ou registrados.