Flashcard FC232930
Como se inicia e é contagem do prazo de cinco dias para pedido de reconsideração em procedimento administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se inicia e é contagem do prazo de cinco dias para pedido de reconsideração em procedimento administrativo?
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Resposta
Inicia-se com a ciência efetiva da decisão e conta-se em dias corridos, não em dias úteis; difere de recurso que tem espécie e marco inicial distintos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230195
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