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- FC2341
Quais são as competências da Secretaria da Receita Federal em relação às contribuições sociais?
- Arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais, constituir créditos, promover cobrança, aplicar sanções e normatizar procedimentos de arrecadação e fiscalização dessas contribuições.
- Limita-se à fiscalização e aplicação de sanções, sem envolvimento na arrecadação ou constituição de créditos.
Resposta
Arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais, constituir créditos, promover cobrança, aplicar sanções e normatizar procedimentos de arrecadação e fiscalização dessas contribuições.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 230. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;
II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;
III - aplicar sanções; e
IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.