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Flashcard FC23436

A quem cabe a responsabilidade de adotar os modelos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A quem cabe a responsabilidade de adotar os modelos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
  1. Ministério da Economia.
  2. Ministério do Trabalho.
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Resposta

Ministério da Economia.

Comentário do professor

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

[...]

§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.

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