Flashcard FC23443
A emissão da CTPS em meio físico por serviços notariais e de registro tem qual custo para a administração?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Sem custos.
- Com custos.
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Resposta
Sem custos.Comentário do professor
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.
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