Flashcard FC23444
Quem estabelecerá os procedimentos para emissão da CTPS?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Ministério da Economia.
- Ministério do Trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ministério da Economia.Comentário do professor
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em