Flashcard FC23454
O que acontece se o empregador não cumprir o disposto sobre anotações na CTPS?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Lavratura do auto de infração pelo Fiscal do Trabalho.
- Pagamento imediato de multa.
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Resposta
Lavratura do auto de infração pelo Fiscal do Trabalho.Comentário do professor
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.[...]
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.
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